Por 22 favoráveis, uma ausência e uma abstenção, CLDF susta efeitos de incisos que acabam com cargos de motoristas e supervisor de segurança do trabalho na SES-DF. Iniciativa de Vianna abre margem à realização de concurso público para provimentos dessas funções
Por Kleber Karpov
Nesta terça-feira (14/Abr), a Câmara Legislativa do DF (CLDF), aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/2019, de autoria do deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), susta os efeitos dos incisos XXXVI e XXXIX do artigo 1º do Decreto nº 38.386, de 02 de agosto de 2017, que ‘Declara desnecessárias as especialidades dos cargos da carreira Assistência Pública à Saúde (APS) do DF. Com a publicação do Decreto Legislativo, pela CLDF, a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) deve manter a possibilidade de provimento dos cargos de motorista e supervisor de segurança do trabalho’, o que permite a nomeação por meio de concurso público.
Jorge Vianna, voltou a lembrar a aprovação, em 2019, de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), em que destinou recursos para a realização de concurso público, para contratação de 100 motoristas do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU). Além de ratificar a condenação a extinção dos cargos, que segundo o deputado, propiciou a gestores do SAMU, se utilizarem do decreto nº 38.386, para tentar criar contrato temporário para motorista do serviço.
“A direção do SAMU, com uma ideia mirabolante deles, pois não sei de onde tiraram. Fizeram proposta de criar contratos temporários para motoristas da SAMU. Condutor do SAMU é um profissional capacitado, que faz um curso de ao menos 200 horas, porque as profissões estão regulamentadas na Portaria 2048, do Ministério da Saúde, que criam os serviços de urgências e emergências. Então não pode criar, se fazer um contrato pensando que é ‘a casa da mãe Joana’.”.
Dever de casa
Iniciativa essa que, na avaliação de Vianna, é desnecessária, uma vez que há motoristas da SES-DF interessados em atuar no SAMU, além de profissionais do próprio serviço, com interesse em ampliar a carga horaria, iniciativas que dispensaria a terceirização.
“Essa proposta, feita pela direção dos SAMU, corroborada, confirmada e apoiada pelo Complexo Regulador [do DF (CRDF)]. Eles nem fizeram o dever de casa. Por quê? Se temos falta de servidores, temos que fazer o dimensionamento e buscar servidores que querem participar do processo para trabalhar no SAMU. Eu tenho certeza, não estou inventando que temos vários motoristas, na Secretaria de Saúde, que querem ir para o SAMU. Além disso temos motoristas, no SAMU, que fazem 20 horas semanais. Ou seja, o dever de casa deles deveria ser: resolva essa situação, convoque, chame, amplie a carga horária e depois pensar em outra coisa. Mas não. O mais fácil é isso, é contratação. Isso é clássico de quem não sabe gerir. Planta dificuldades para colher facilidades. Não é a melhor opção.”, ratificou Vianna.
Confira a manifestação de Vianna