Distrital questiona punição dos servidores públicos em decorrência de ineficiência de governos anteriores
Por Kleber Karpov
O distrital, Jorge Vianna (Podemos), condenou a mudança da Lei Complementar nº 840/2011, proposta por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2019, protocolado pelo Executivo na Câmara Legislativa do DF (CLDF). No PLC, o GDF altera o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos do DF e promove a extinção da Licença-Prêmio – que é convertida em pecúnia em caso de aposentadoria do trabalhador, sem gozar o referido benefício –, com a criação da Licença para Capacitação Profissional, sem a mesma abrangência.
No comunicado de líderes, Vianna criticou a postura do governo, de tentar submeter os servidores públicos a constantes ameaças de retiradas de direitos, quando em nenhum momento, o funcionalismo público recebe benefícios espontaneamente por parte do Palácio do Buriti.
“Aceitar perder [a Licença-Prêmio], porque o governo não consegue gerir o seu financeiro, porque há um escoamento de recursos públicos saindo, ninguém sabe por onde, em ‘canos furados’ da administração pública? Porque o orçamento dá para pagar com certeza o salário dos servidores, sem retirar nenhuma vantagem.”, afirmou Vianna.
O deputado voltou a reiterar, também, o discurso da última semana de “não à retirada de nenhum direito”. Isso ao lembrar que o acúmulo de pecúnias, por parte dos servidores, é resultado da inércia das gestões de governos anteriores, uma vez que eram impedidos de retirarem as licenças-prêmios, a que tinham direitos.
“Esse acúmulo foi ineficiência dos governadores. Não foi uma, duas, ou dez vezes que eu fui na base, chamado pelo nosso filiado, que queria tirar a licença-prêmio, e não poderia tirar pois havia déficit de pessoal e ele tinha que segurar.”, afirmou Vianna.
Ainda segundo o parlamentar, “esse acúmulo de Licença-Prêmio convertida em pecúnia é porque foi, por muitos anos, negligenciado e cerceado os direitos dos trabalhadores. Por isso se deu esse volume, e assustou o governador.”, ponderou ao ratificar ser contrário a retirada do benefício da LC nº 840/2011.
