Com a derrubada de veto, Executivo tem prazo de 60 dias, contados da publicação no Diário Oficial, para regulamentar Lei
Por Kleber Karpov
Nesta terça-feira (10/), a Câmara Legislativa do DF (CLDF), derrubou o veto, por parte do Executivo, ao Projeto de Lei (PL) nº 326/2019, de autoria do deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), que institui o programa “Remédio para Todos”. O PL assegura aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito a retirar, gratuitamente, medicamentos e insumos em drogarias particulares, caso estejam em falta nos estoques das farmácias da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF).
Segundo Vianna com a nova Lei, os cidadãos do DF passam a ter a garantia do acesso aos medicamentos. “Como tenho dito, esse é um direito do cidadão e um dever do estado. E agora com a aprovação da Lei, o problema da falta de remédios deve acabar ou, no mínimo, reduzir drasticamente na rede pública de saúde do DF.”.
Vianna lembra ainda a redução de demandas junto ao Judiciário, por ser comum, usuários do SUS terem que recorrer a Defensoria Pública do DF (DPDF) e ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDF), para tentar ter acesso à medicação que deveria ser fornecida pelo Estado. “Creio que depois da falta de leitos nos hospitais públicos do DF, as ações na Justiça para que a Secretaria de Saúde garantisse o fornecimento de medicamentos, é a segunda maior demanda por parte dos usuários do SUS, que geralmente têm que recorrer a Defensoria Pública do DF, para tentar ter esse direito garantido. Certamente, esse tipo de pedido à Justiça deve cair consideravelmente. “, enfatizou Vianna.
Compromisso com a Saúde
Ainda em comemoração com a derrubada de vetos, Vianna ressaltou o compromisso assumido no início do mandato, de se dedicar aos servidores e usuários do SUS. “Se ao longo do meu mandato, tivesse apenas essa esse projeto de lei aprovado, já diria ter cumprido parte relevante do meu compromisso e minha bandeira de campanha que é defender os interesses os profissionais de saúde e, também, os usuários do SUS.”, concluiu Vianna.
Atualização: 11/09/2019 às 11h
