Aprovado em primeiro e segundo turno, projeto que altera Lei Complementar 840, segue para sanção do governador
Por Kleber Karpov
A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou em primeiro e segundo turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21, que altera a Lei Complementar (LC) nº 840/2011, do regime jurídico dos servidores do GDF. Com a aprovação, o PLC, após publicação pelo governador do DF, garante aos servidores públicos, devidamente eleitos, o direito a cessão, sem ônus, de modo que possam gerir as autarquias representativas das classes profissionais.
O deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), foi o responsável por apresentar emendas ao do PLC nº 21, do Executivo, que garantiu o direito de cessão, de ao menos um, conselheiro, devidamente eleito. Para o deputado, garantir que o representante de classe possa exercer plenamente seu mandato, fortalece as entidades e beneficia a população do DF.
“Com a garantira da cessão, o conselheiro regional de uma entidade de classe terá plenas condições de poder cumprir com os seus papeis institucionais. Por exemplo, coibir e garantir eventuais punições à pessoas que praticam uma determinada função, de forma ilegal, inadequada ou sem o devido registro. De modo que essa cessão fortalece os conselhos regionais, mas principalmente, oferecem mais segurança a população do DF.”, disse Vianna.
O deputado observou ainda a importância da atuação dos conselheiros para garantir condições mínimas de trabalho aos profissionais. A exemplo do que acontece na saúde.
“São os conselhos de classe que também atuam na fiscalização as condições necessárias, mínimas, nos ambientes de trabalho. Acompanhamos com certa frequência, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-DF) ou de Medicina (CRM-DF), vistoriar e até mesmo interditar unidades de saúde, por falta de condições de funcionamento.”, concluiu Vianna.
