LEI 7530/2024
Ementa: Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências".
Vigente desde: 16/07/2024
LEI 7488/2024
Ementa: Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência.
Vigente desde: 24/04/2024
LEI 7449/2024
Ementa: Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.
Vigente desde: 28/02/2024
LEI 7430/2024
Ementa: Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal.
Vigente desde: 28/02/2024
LEI 7411/2024
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes menores de idade no decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do Distrito Federal.
Vigente desde: 17/01/2024
LEI 7398/2024
Ementa: Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal.
Vigente desde: 10/01/2024
LEI 7308/2023
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo a Atividade Física para Idosos no Distrito Federal.
Vigente desde: 25/07/2023
LEI 7301/2023
Ementa: Institui o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense, a ser celebrado no dia 30 de julho, o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências.
Vigente desde: 24/07/2023
LEI 7222/2023
Ementa: Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto - RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia - RA XVIX, Lago Sul - RA XVI e do Lago Norte - RA XVIII.
Vigente desde: 05/01/2023
LEI 7195/2022
Ementa: Dispõe sobre a especificação dos produtos a serem oferecidos aos consumidores em eventos, shows e espetáculos realizados na modalidade open bar ou em que haja livre consumo de bebidas e alimentos.
Vigente desde: 11/02/2022
LEI 7144/2022
Ementa: Dispõe sobre a adaptação dos sistemas de direcionamento por cores nos hospitais públicos e privados, nos terminais de embarque de passageiros e onde couber, a fim de garantir autonomia aos portadores de daltonismo no Distrito Federal.
Vigente desde: 20/05/2022
LEI 7132/2022
Ementa: Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Distrito Federal, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal.
Vigente desde: 17/05/2022
LEI 7058/2022
Ementa: Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Distrito Federal e dá outras providências.
Vigente desde: 05/01/2022
LEI 6996/2021
Ementa: Dispõe sobre o dimensionamento da força de trabalho dos profissionais que atuam nas unidades dos serviços hospitalares de emergência no Distrito Federal.
Vigente desde: 19/12/2021
LEI 6821/2021
Ementa: Dispõe sobre o Programa Socorro nas Escolas, garantindo aos alunos das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal informações e treinamentos de primeiros socorros, ministrados por profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal SAMU/DF, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde Fepecs e militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal CBMDF.
Vigente desde: 05/04/2021
LEI 6814/2021
Ementa: Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Vigente desde: 15/03/2021
LEI 6748/2020
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para garantir à pessoa com deficiência surda a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais.
Vigente desde: 10/12/2020
LEI 6715/2020
Ementa: Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.
Vigente desde: 16/11/2020
LEI 6703/2020
Ementa: Dispõe sobre a garantia de as instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.
Vigente desde: 27/10/2020
LEI 6690/2020
Ementa: Estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal.
Vigente desde: 29/09/2020
LEI 6688/2020
Ementa: Assegura, em caráter indenizatório, o fardamento (uniforme) para os profissionais que desempenham suas atribuições na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal SAMU/DF.
Vigente desde: 28/09/2020
LEI 6667/2020
Ementa: Dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde.
Vigente desde: 15/09/2020
LEI 6656/2020
Ementa: Dispõe sobre o direito ao descarte de seringas, agulhas, lancetas, tiras e demais materiais perfurocortantes ou contaminantes em locais e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.
Vigente desde: 17/08/2020
LEI 6598/2020
Ementa: Estabelece as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de home care no Distrito Federal e dá outras providências.
Vigente desde: 28/05/2020
LEI 6546/2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores de assegurarem a utilização preferencial desses equipamentos por gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.
Vigente desde: 15/04/2020
LEI 6476/2020
Ementa: Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana da Enfermagem, a ser celebrada, anualmente, nos dias de 12 a 20 de maio.
Vigente desde: 06/01/2020
LEI 6393/2019
Ementa: Institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho PDSST no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
Vigente desde: 03/10/2019
LEI 6379/2019
Ementa: Cria o programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal.
Vigente desde: 17/09/2019
LEI 6326/2019
Ementa: Estabelece a política de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde, no âmbito do Distrito Federal, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, e dá outras providências.
Vigente desde: 10/07/2019
LEI 6300/2019
Ementa: Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.
Vigente desde: 06/05/2019